Prejuízos em casas de apostas e responsabilidade dos influenciadores

Entenda a discussão sobre responsabilidade de influenciadores na divulgação de casas de apostas, publicidade enganosa e proteção do consumidor.

Gaillac Perucci Advogados4 min de leitura

Você não está sozinho(a). Conte seu caso e saiba como podemos ajudar com técnica e eficiência.

Prejuízos em casas de apostas e responsabilidade dos influenciadores

Em um mundo cada vez mais conectado, as casas de apostas online ganharam uma visibilidade enorme, muitas vezes impulsionadas por influenciadores digitais que compartilham suas experiências, dicas e até mesmo “estratégias” para o sucesso. Se você chegou até aqui, provavelmente faz parte do grupo de pessoas que, atraídas por essas promessas de ganhos fáceis e rápidas, investiu seu dinheiro em plataformas de apostas e acabou se deparando com prejuízos inesperados. A sensação de ter sido enganado ou ludibriado, de ter perdido dinheiro por confiar em alguém que parecia bem-sucedido, é profundamente frustrante e, para muitos, desesperadora. Você não está sozinho nessa situação e é fundamental saber que o direito do consumidor e o direito digital podem oferecer caminhos para você entender o que fazer e lutar pelos seus meus direitos.

O que diz a Lei sobre a Responsabilidade de Influenciadores e Casas de Apostas?

A relação entre influenciadores digitais, casas de apostas e consumidores é complexa, mas o ordenamento jurídico brasileiro possui mecanismos para proteger quem se sente lesado. A publicidade, mesmo a feita por meio de influenciadores, deve obedecer aos princípios da boa-fé, transparência e veracidade.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Publicidade Enganosa

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) é a principal ferramenta para proteger você. Ele define, em seu artigo 37, o que é publicidade enganosa e abusiva:

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

No contexto das casas de apostas, se um influenciador digital promove um jogo ou plataforma de forma a criar a ilusão de que os ganhos são certos, fáceis ou garantidos, minimizando drasticamente os riscos inerentes às apostas, ele pode estar praticando publicidade enganosa. A omissão sobre os riscos ou a apresentação unilateral apenas dos casos de sucesso pode levar o consumidor a erro, incentivando-o a investir dinheiro com a falsa expectativa de retorno.

A Responsabilidade Solidária

A lei brasileira, especialmente no âmbito do CDC, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os envolvidos na cadeia de consumo. Isso significa que tanto a casa de apostas quanto o influenciador digital que promoveu o serviço podem ser responsabilizados pelos prejuízos que você sofreu, caso seja comprovada a publicidade irregular. O artigo 7º, parágrafo único, do CDC, é claro:

Art. 7º. Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que resultem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Portanto, tanto a plataforma de apostas (como fornecedora do serviço) quanto o influenciador (como divulgador/parceiro comercial que contribuiu para o dano) podem ser chamados a responder judicialmente.

Regulamentação da Publicidade de Apostas

A publicidade de apostas esportivas e jogos de azar está sendo cada vez mais regulamentada no Brasil. Leis como a Lei nº 14.790/2023 estabelecem diretrizes rigorosas para a publicidade e marketing dessas atividades, exigindo que sejam feitas de forma responsável, informando sobre os riscos do vício em jogos e promovendo o jogo consciente. O descumprimento dessas normas pode acarretar penalidades para as empresas e, consequentemente, afetar a legalidade da publicidade veiculada pelos influenciadores.

Passo a Passo: Como Resolver e Lutar pelos seus Direitos

Se você se encontra em uma situação de prejuízo, seguir alguns passos práticos pode ser crucial para fortalecer sua posição e buscar a reparação:

  1. Reúna Todas as Provas: Este é o passo mais importante. Guarde tudo o que puder: prints de telas, vídeos, áudios, links das publicações do influenciador digital, comprovantes de depósitos na casa de apostas, extratos bancários que mostrem os valores apostados e perdidos, e conversas (WhatsApp, Telegram, redes sociais) que comprovem a sua interação com o influenciador ou a plataforma.

  2. Identifique o Influenciador e a Casa de Apostas: Anote os nomes completos, perfis nas redes sociais, URLs das casas de apostas e quaisquer outros dados de identificação. Isso será essencial para formalizar a reclamação.

  3. Tente Contato com a Casa de Apostas: Muitas plataformas possuem canais de atendimento ao cliente (e-mail, chat). Envie uma mensagem explicando sua situação, anexando as provas e solicitando a restituição dos valores ou uma compensação. Guarde uma cópia de toda a comunicação.

    Modelo de E-mail para a Casa de Apostas:

    Assunto: Reclamação por Prejuízos Causados por Publicidade Enganosa – [Seu Nome]

    Prezados(as) Senhores(as) da [Nome da Casa de Apostas],

    Venho por meio deste formalizar uma reclamação referente aos prejuízos financeiros que sofri em sua plataforma, [Nome da Casa de Apostas], sob meu usuário [Seu Nome de Usuário/ID], a partir de [data inicial].

    Fui induzido(a) a utilizar seus serviços por meio de publicidade veiculada pelo influenciador digital [Nome ou Perfil do Influenciador, se aplicável] em [mencionar a plataforma: Instagram, YouTube, etc.], que apresentava seus jogos/apostas de maneira enganosa, prometendo ganhos fáceis e minimizando os riscos, configurando prática abusiva e enganosa, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Art. 37).

    Anexo a esta mensagem, apresento provas substanciais, incluindo [listar os tipos de provas: prints de tela do influenciador, comprovantes de depósitos, extrato de perdas, etc.], que demonstram a natureza da publicidade e os valores que perdi.

    Em virtude do exposto, solicito a imediata análise do meu caso e a restituição dos valores perdidos, bem como a reparação por eventuais danos causados. Aguardo um retorno e uma proposta de solução em até [sugerir prazo, ex: 10 dias úteis].

    Atenciosamente,
    [Seu Nome Completo]
    [Seu E-mail]
    [Seu Telefone]

  4. Tente Contato com o Influenciador Digital: Se possível, entre em contato com o influenciador (ou com sua assessoria) explicando a situação. Ele pode não ter ciência do alcance de sua publicidade ou das consequências. Solicite a retratação ou um posicionamento. Mantenha registros dessa comunicação.

    Modelo de E-mail para o Influenciador/Assessoria:

    Assunto: Solicitação de Esclarecimento e Providências – Publicidade Enganosa de Apostas – [Seu Nome]

    Prezado(a) [Nome do Influenciador ou Responsável/Assessoria],

    Escrevo para manifestar minha profunda preocupação e insatisfação com a publicidade de casas de apostas que V.Sa. tem veiculado em seus canais, especialmente em [mencionar a plataforma: Instagram, YouTube, etc.], em [mencionar período ou datas específicas].

    Confiando na sua recomendação e na forma como os jogos eram apresentados – como uma fonte de ganhos fáceis e seguros –, decidi apostar na plataforma [Nome da Casa de Apostas]. Infelizmente, essa publicidade se mostrou enganosa e me levou a prejuízos financeiros significativos, contrariando o que foi divulgado.

    Anexo a este e-mail, encaminho prints de suas publicações e comprovantes dos valores que investi e perdi. A forma de divulgação, sem a devida clareza sobre os riscos e as perdas, fere os princípios do Código de Defesa do Consumidor e as boas práticas de publicidade digital.

    Gostaria de solicitar um posicionamento sobre o ocorrido e, se possível, uma retratação pública ou alguma medida que possa mitigar os danos causados a mim e a outros seguidores que possam ter sido lesados. Aguardo seu contato em até [sugerir prazo, ex: 7 dias úteis].

    Atenciosamente,
    [Seu Nome Completo]
    [Seu E-mail]
    [Seu Telefone]

O que Costuma Acontecer na Prática e Quais Provas Guardar?

Na prática, as casas de apostas e os influenciadores podem, inicialmente, resistir a reconhecer a responsabilidade. É comum que tentem argumentar que o jogo é uma atividade de risco e que o apostador é o único responsável por suas decisões. No entanto, essa defesa se enfraquece consideravelmente quando há evidências claras de publicidade enganosa ou abusiva.

As provas são o pilar de qualquer reivindicação. Sem elas, fica muito difícil comprovar a publicidade irregular e o nexo causal entre a conduta do influenciador/plataforma e seus prejuízos. **É vital guardar:**

  • Registros da Publicidade: Gravações de tela, prints de stories, posts, vídeos do YouTube, lives do influenciador que mostrem as promessas de ganho, a minimização de riscos, ou a omissão de informações cruciais.
  • Comprovantes de Depósito e Perda: Extratos bancários, comprovantes de transação para a casa de apostas, histórico de apostas dentro da plataforma que demonstrem os valores aplicados e perdidos.
  • Interações: Conversas com o influenciador ou com o suporte da casa de apostas que demonstrem a sua crença nas promessas ou suas tentativas de solucionar o problema.
  • Termos e Condições: Se você conseguir acessar os termos e condições da casa de apostas na época em que se cadastrou, isso pode ser útil para verificar se havia cláusulas abusivas ou se a publicidade contradizia o que estava previsto.

A persistência e a organização das provas são fundamentais para construir um caso sólido.

Quando Procurar um Advogado

Se, mesmo após tentar as etapas anteriores, você não conseguir uma solução satisfatória, ou se o prejuízo for significativo, **é altamente recomendável procurar um advogado especializado em direito do consumidor e direito digital**. Um profissional poderá analisar seu caso em profundidade, identificar as melhores estratégias jurídicas e representá-lo, seja em uma negociação extrajudicial, seja no ajuizamento de uma ação judicial. A experiência de um advogado pode fazer toda a diferença na busca pela reparação dos seus danos.

No escritório Gaillac Perucci Advogados, estamos prontos para ouvir sua história. Entendemos a dor e a frustração de se sentir lesado por promessas não cumpridas no ambiente digital. Nosso atendimento é 100% digital e abrange todo o Brasil, garantindo que você tenha acesso a uma orientação jurídica especializada, independentemente de onde esteja. Conte-nos o que aconteceu, e juntos buscaremos os melhores caminhos para defender seus direitos.

Entendimentos que favorecem o consumidor

O que costuma pesar a favor de quem foi prejudicado

Em casos como prejuízos em casas de apostas e responsabilidade dos influenciadores, boa parte da insegurança vem de achar que “assinei, então não tenho o que fazer”. Não é bem assim: existe um conjunto consolidado de entendimentos que protege quem contratou e serve de base para pedir de volta o que foi pago, retido ou cobrado a mais.

  • Cláusula abusiva pode ser afastada — mesmo assinada

    Contratos de adesão são escritos por uma das partes e aceitos em bloco pela outra. Quando uma cláusula coloca o consumidor em desvantagem exagerada, esvazia a finalidade do contrato ou joga todo o risco do negócio nas costas de quem contratou, ela pode ser reconhecida como nula. A assinatura não convalida o desequilíbrio, e a interpretação de qualquer dúvida é feita da maneira mais favorável ao consumidor.

    CDC, arts. 47, 51, IV e §1º, e 54

  • Ganho desproporcional não se sustenta

    Quando a empresa fica com um valor que não corresponde a serviço prestado, custo real ou prejuízo comprovado, o ganho deixa de ter causa. É esse ponto — enriquecimento sem causa e quebra da boa-fé objetiva — que costuma sustentar o pedido de devolução, integral ou parcial, do que foi cobrado ou retido.

    Código Civil, arts. 884, 421 e 422

  • O valor é atualizado, não congelado

    Dinheiro parado perde poder de compra. Por isso a discussão envolve correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde o descumprimento. É comum que o valor atualizado fique bem acima do número que aparece no extrato — daí a importância de calcular antes de aceitar qualquer proposta de acordo.

    Código Civil, arts. 389, 395 e 406 · Súmulas 43 e 54 do STJ

  • A prova não precisa ser toda sua

    Registros de sistema, gravações de atendimento, memória de cálculo e políticas internas costumam estar com a empresa. Sendo verossímil o relato do consumidor ou reconhecida a sua hipossuficiência técnica, o ônus da prova pode ser invertido — o que muda bastante o equilíbrio da discussão.

    CDC, art. 6º, VIII · CPC, art. 373, §1º

Nada disso significa vitória automática — cada caso depende dos documentos e do contexto, e não trabalhamos com promessa de resultado. O que dá para dizer com tranquilidade é que situações como a sua são discutidas todos os dias, com fundamento sólido, e que dar o próximo passo custa apenas uma conversa.

Reclamações mais frequentes

O que mais aparece contra a empresa — e o que costuma ficar sem solução

No Reclame Aqui, boa parte dos registros segue o mesmo roteiro: reclamação aberta, resposta padrão, prazo que passa e o problema continua no mesmo lugar. Estes são os cinco cenários que mais se repetem.

  1. 1. Cobrança indevida que reaparece todo mês

    O cancelamento é confirmado por atendimento, mas a cobrança continua chegando. Cada contato gera um novo protocolo, e nenhum resolve.

  2. 2. Estorno prometido e não realizado

    O reembolso é reconhecido pela empresa, o prazo é informado, o valor não retorna — e a reclamação é encerrada como atendida.

  3. 3. Serviço ou produto que nunca foi entregue

    Pagamento confirmado, entrega ou prestação que não acontece, e uma sequência de reagendamentos sem data final.

  4. 4. Resposta automática que não enfrenta o problema

    O texto padrão pede paciência e informa que o caso está em análise, repetido a cada réplica, até o prazo de resposta se esgotar.

  5. 5. Dados, nome negativado ou conta bloqueada sem explicação

    Restrição aplicada sem aviso e sem indicação do motivo, com o consumidor tendo que provar sozinho que nada deve.

Os relatos públicos servem aqui só como referência de um padrão: casos abertos, respondidos com texto padrão e encerrados sem solução real. Não é um caminho a seguir — é a constatação de que ele, sozinho, costuma não resolver.

O custo maior raramente é o valor em disputa: são os meses de ligações, e-mails e reaberturas que consomem tempo, atenção e paciência de quem já foi prejudicado. Se o seu caso já percorreu esse trajeto e continua parado, o passo seguinte é outro — reunir o que você tiver e olhar para a situação juridicamente. Cada caso é avaliado individualmente, sem promessa de resultado, com leitura honesta do que é possível.

Você não está sozinho

As perguntas que mais chegam até nós sobre este tema

Estas são, hoje, as dúvidas mais buscadas no Google sobre este assunto — e as mesmas que recebemos todos os dias de quem passou por isso. Veja se o seu caso se encaixa em alguma delas: se sim, é sinal de que o problema é conhecido, tem nome e tem caminho. Toque na pergunta que mais parece com a sua situação para conversar com a nossa equipe.

Buscas relacionadas a este tema

  • prejuízos em casas de apostas
  • responsabilidade de influenciadores
  • publicidade enganosa
  • apostas online
  • proteção do consumidor

Perguntas frequentes

Um influenciador digital tem responsabilidade sobre os prejuízos que tive em casas de apostas?

Sim, um influenciador digital pode ser responsabilizado se a promoção das apostas for enganosa, omissa ou abusiva, caracterizando publicidade irregular que leva o consumidor a erro e a prejuízos. A legislação brasileira protege o consumidor contra publicidade enganosa.

Quais são meus direitos se fui prejudicado por uma casa de apostas por indicação de influenciador?

Seus direitos incluem buscar a reparação pelos danos materiais e, em alguns casos, morais, sofridos devido à publicidade irregular. Você pode ter direito à indenização pelos valores perdidos e pela frustração ou angústia causada pela situação enganosa.

O que devo fazer primeiro se me sinto lesado por um influenciador e uma casa de apostas?

O primeiro passo é reunir todas as provas possíveis, como prints de conversas, vídeos do influenciador, comprovantes de depósitos e perdas. Em seguida, tente contato com o influenciador e a casa de apostas para formalizar sua reclamação e buscar uma solução amigável.

A publicidade de jogos de azar é regulamentada no Brasil?

Sim, a publicidade de jogos de azar, incluindo apostas esportivas, é regulamentada e deve seguir diretrizes específicas para garantir a proteção do consumidor. Ela precisa ser transparente, informar sobre os riscos e promover o jogo responsável, evitando promessas de ganhos fáceis ou a glamorização excessiva.

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Aviso técnico

O conteúdo deste artigo tem caráter informativo e traz orientações gerais sobre o tema. Não constitui consulta jurídica nem substitui a análise individual do seu caso. Ainda que um direito pareça claro na lei e que a nossa atuação seja especializada em Direito Digital e do Consumidor, nenhum advogado ou escritório pode prometer ganho de causa — a legislação veda esse tipo de garantia e cada processo depende de provas, do contexto e da decisão do Judiciário.

Cada situação precisa ser tratada de modo individual: documentos, datas, cláusulas contratuais e o histórico com a empresa mudam completamente a leitura jurídica. O que garantimos é informação honesta, escuta atenta e clareza sobre os caminhos possíveis — nunca resultado.