Direcional no Reclame Aqui: veja isso antes de reclamar de distrato ou atraso na entrega

“Quero desistir do apartamento da Direcional. Quanto eles podem reter?” “A obra passou do prazo e ninguém me dá data das chaves. O que posso pedir?” “Fiz o distrato e o dinheiro não volta.” “Já paguei os juros de obra pela Caixa e a Direcional continua cobrando.” “Fiz o distrato e a devolução das parcelas está atrasada.” São dúvidas que chegam ao nosso escritório — e que também aparecem nas buscas por “Direcional Reclame Aqui”. Vamos explicar aqui, de forma direta, o que é e o que não é o seu direito.

Primeiro ponto: distrato e atraso são situações diferentes, com regras diferentes. No distrato, quem pede para sair é você, e a lei permite que a construtora retenha uma parte do que foi pago. No atraso, quem descumpriu foi a construtora, e aí a conta muda a seu favor.

Segundo ponto: a nota no Reclame Aqui mostra como a empresa responde às reclamações. Ela não decide se a sua retenção é legal, se o atraso gera indenização ou se a cobrança é devida. Quem responde isso é o contrato, lido junto com a Lei do Distrato (Lei 13.786/2018), o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento do STJ.

Abaixo, explicamos o prazo de tolerância de 180 dias, o que pode ser cobrado no atraso, quanto pode ser retido no distrato, os juros de obra e os defeitos na entrega. Ao final estão as fontes. Nada aqui é promessa de resultado: é a lei explicada para você comparar com o seu contrato.

Direcional no Reclame Aqui: o que a nota mostra e o que não mostra

Atenção a um detalhe: esse perfil não é verificado e o CNPJ exibido nele não foi confirmado por nós como o da Direcional Engenharia. Por isso, não atribuímos esses números à construtora. O que o print mostra é que muitos consumidores procuram esse perfil para relatar cobrança de juros de obra, atraso e devolução de valores — e que ali as reclamações não estavam sendo respondidas. Antes de reclamar, confirme o CNPJ que está no seu contrato.

Os relatos publicados no Reclame Aqui são alegações dos consumidores, com a resposta da empresa quando existe. Servem para você ver se o seu problema se repete — atraso na obra, demora na devolução do distrato, cobrança após o prazo, defeitos na entrega — e para registrar um protocolo. Ver o perfil de Direcional no Reclame Aqui.

Atraso na entrega: os 180 dias de tolerância

A lei admite que o contrato preveja um prazo de tolerância de até 180 dias corridos além da data prometida, desde que essa cláusula esteja escrita de forma clara (art. 43-A da Lei 4.591/1964, incluído pela Lei 13.786/2018). Dentro desse prazo, em regra, não há multa. Passou dele, o atraso é da construtora, e você pode escolher um de dois caminhos:

• Desfazer o contrato e receber de volta tudo o que pagou, corrigido, mais a multa prevista no contrato, em até 60 dias — sem retenção, porque a culpa não é sua.
• Manter o contrato e receber, ao final, indenização de 1% do valor efetivamente pago por mês de atraso, corrigido, salvo se o contrato previr algo diferente.

O STJ também decidiu que, no atraso, o comprador pode pedir lucros cessantes (por exemplo, o aluguel que deixou de receber ou teve de pagar), mas não pode somar esse valor à multa por atraso quando ela já tem a mesma finalidade (Temas 970 e 996). Por isso a pergunta certa não é “quanto vou ganhar”, e sim “qual dessas verbas cabe no meu caso”.

Juros de obra depois do prazo

Quem financia na planta costuma pagar ao banco a chamada taxa de evolução de obra. O STJ fixou que é ilícito cobrar do comprador juros de obra, ou encargo equivalente, depois do prazo contratual para a entrega das chaves (Tema 996). Se a obra atrasou e você continuou pagando, guarde os extratos: esse valor pode ser discutido com a construtora.

Distrato: quanto a construtora pode reter

Se a decisão de sair é sua, sem culpa da construtora, o art. 67-A da Lei 4.591/1964 permite reter a comissão de corretagem e uma multa de até 25% do que foi pago. Quando o empreendimento está em patrimônio de afetação (informação que deve estar no contrato e no registro), a multa pode chegar a 50%. Também podem ser descontados, se você já recebeu o imóvel, impostos, condomínio e uma taxa de fruição.

A devolução não é imediata pela lei do distrato: sem patrimônio de afetação, o prazo é de até 180 dias depois do distrato; com afetação, até 30 dias depois do habite-se. Para contratos anteriores a 2018, valem a Súmula 543 do STJ e a análise do caso concreto. Cláusulas que retêm além desses limites, cobram taxas sem previsão ou parcelam a devolução por anos podem ser questionadas.

Entregou com defeito ou diferente do prometido

Recebeu as chaves com infiltração, rachaduras ou acabamento diferente do memorial descritivo? Anote na vistoria e peça tudo por escrito. Defeitos aparentes devem ser reclamados em 90 dias (art. 26 do CDC); problemas ocultos contam o prazo a partir de quando aparecem; e a construtora responde por cinco anos pela solidez e segurança da obra (art. 618 do Código Civil). A pretensão de indenização por danos causados pelo defeito prescreve em cinco anos (art. 27 do CDC).

Antes de reclamar, separe isto

1. Contrato e quadro-resumo (a Lei 13.786/2018 obriga a trazer prazo de entrega, tolerância e multas no início do contrato).
2. Comprovantes de tudo o que foi pago, inclusive entrada, corretagem e juros de obra.
3. Protocolos com a construtora, o Reclame Aqui e o banco.
4. CNPJ da empresa que assinou o contrato — é ela que responde.

A calculadora desta página ajuda a ter uma ideia do valor atualizado do que você pagou. Ela é uma estimativa, não um cálculo de liquidação.

Como podemos te ajudar?

Não prometemos resultado. O que fazemos é ler o seu contrato, os comprovantes e as respostas da construtora e explicar, com clareza, quais caminhos existem no seu caso. Conte o que aconteceu, mesmo sem todos os documentos em mãos.

Conte-nos o que aconteceu

Fontes: Lei 4.591/1964, arts. 43-A e 67-A (redação da Lei 13.786/2018); Código de Defesa do Consumidor, arts. 26 e 27; Código Civil, art. 618; STJ, Súmula 543 e Temas Repetitivos 970 e 996; perfis públicos no Reclame Aqui consultados em outubro de 2026.