Qual o prazo para reembolso de passagem aérea ANAC?

O prazo legal para as companhias aéreas efetuarem o reembolso é de 7 dias, a partir da solicitação do passageiro ou notificação do cancelamento/alteração.

Quais meus direitos em caso de voo cancelado?

Você tem direito a reembolso integral, reacomodação em outro voo ou outro transporte, além de assistência material dependendo do caso.

Passagem aérea: posso cancelar e ter reembolso total?

Sim, você pode cancelar com reembolso integral em até 24 horas da compra, desde que falte 7 dias ou mais para o voo.

Como conseguir reembolso de passagem aérea Latam?

Você deve entrar em contato diretamente com a Latam pelos seus canais de atendimento, seguindo os procedimentos e políticas da empresa conforme a ANAC.

Como cancelar passagem aérea e pedir reembolso Gol?

Para cancelar e pedir reembolso na Gol, acesse o site ou aplicativo da empresa, ou entre em contato com o atendimento ao cliente, informando o motivo.

Qual taxa de cancelamento de passagem aérea é abusiva?

Taxas superiores a 5% a 10% do valor da passagem podem ser consideradas abusivas pela justiça, dependendo do caso e da antecedência do cancelamento.

Como pedir reembolso de passagem aérea Azul?

Contate a Azul através dos seus canais de atendimento oficiais, apresentando o motivo do pedido e os detalhes da sua reserva para iniciar o processo.

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Q: Como pedir reembolso de passagem aérea?

O processo geralmente começa contatando a companhia aérea pelos canais oficiais, apresentando o motivo e os dados da reserva.

Você comprou uma passagem aérea e precisa pedir reembolso? Seja por cancelamento de voo, desistência ou outros imprevistos, entender seus direitos e o processo para obter o reembolso é fundamental.

Gaillac Perucci Advogados11 de fevereiro de 20263 min de leitura

Você não está sozinho(a). Conte seu caso e saiba como podemos ajudar com técnica e eficiência.

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Entendendo o seu caso — atualização do valor

Informe as informações abaixo. O sistema mostrará, em tese, o que pode ser aplicado ao teu caso e uma estimativa de atualização monetária. Não tem todos os dados em mãos? Preencha o que souber — dá para conversar mesmo assim.

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O que aconteceu

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Data do prejuízo / do pagamento

Gastos extras comprovados (se houver)

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Preencha o valor e a data — ou escolha "Outro caso" e conte o que aconteceu — para ver a leitura do seu caso.

Aquele tão sonhado voo foi cancelado, você teve um imprevisto e precisa desistir da viagem, ou a companhia aérea alterou significativamente seu plano de voo? A frustração é grande e a primeira pergunta que surge é: “Como pedir reembolso de passagem aérea e quais são meus direitos?” Muitos passageiros se sentem perdidos nesse processo, sem saber a quem recorrer ou quais as regras aplicáveis. Se você está nessa situação, saiba que não está sozinho e que existem caminhos para buscar seus direitos.

O que diz a lei sobre reembolso de passagem aérea e cancelamento de voo?

No Brasil, os direitos dos passageiros aéreos são protegidos principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e pelas regulamentações da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em especial a Resolução ANAC nº 400/2016. Essas normas estabelecem as diretrizes para situações como cancelamento de voo, atraso, alteração e, claro, o direito ao reembolso da passagem aérea.

Desistência do Passageiro:

Prazo de 24 horas (Direito de Arrependimento): O passageiro pode desistir da compra da passagem aérea no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do comprovante de compra, sem qualquer custo, desde que a aquisição tenha ocorrido com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data do voo. Neste caso, o reembolso é integral.
Desistência após 24 horas: Fora do prazo de 24 horas, a companhia aérea pode reter parte do valor pago a título de taxa de cancelamento. Contudo, essa taxa deve ser razoável e não pode configurar enriquecimento ilícito da empresa, sob pena de ser considerada abusiva. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e diversos tribunais têm entendido que taxas de cancelamento superiores a 5% a 10% do valor da passagem podem ser questionadas, especialmente se o cancelamento ocorrer com antecedência considerável e não gerar prejuízo para a companhia.

Alteração ou Cancelamento pela Companhia Aérea:

Quando a alteração ou o cancelamento do voo parte da companhia aérea, os direitos do passageiro são mais amplos. A Resolução ANAC nº 400/2016 estabelece:

Alteração comunicada com antecedência: Se a companhia aérea informar a alteração do voo com pelo menos 72 horas de antecedência e esta for superior a 30 minutos em voos domésticos ou 1 hora em voos internacionais, o passageiro tem direito a optar por: reacomodação em outro voo, reembolso integral da passagem ou execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Alteração ou Cancelamento de última hora (sem aviso prévio ou aviso com menos de 72 horas): Se a alteração for comunicada em prazo inferior a 72 horas ou ocorrer no próprio dia do voo, sem prévia comunicação, o passageiro terá as mesmas opções acima (reacomodação, reembolso integral ou outro transporte) e, dependendo do tempo de espera, também direito a assistência material (comunicação, alimentação e hospedagem).

O prazo ANAC reembolso para qualquer um dos casos em que o passageiro tem direito ao reembolso é de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação do passageiro ou da notificação do cancelamento ou alteração do voo.

Passo a passo prático para pedir reembolso de passagem aérea

Identifique o motivo do reembolso: Saber se a iniciativa foi sua (desistência) ou da companhia aérea (cancelamento, atraso, alteração) é crucial para entender seus direitos.
Reúna a documentação: Tenha em mãos o localizador da reserva, comprovante de compra, e-mails de comunicação com a companhia aérea (especialmente se houve aviso de alteração/cancelamento), e qualquer outro documento relevante.
Entre em contato com a companhia aérea: Primeiramente, procure os canais oficiais da empresa (site, telefone, aplicativo) para solicitar o reembolso. Seja claro sobre o motivo e apresente os dados da sua reserva. Guarde e-mails, prints e comprovantes do atendimento.
Exija o cumprimento do prazo ANAC reembolso: Lembre a companhia aérea que o prazo legal para efetuar o reembolso é de 7 dias a partir da sua solicitação.
Considere a via judicial: Se as tentativas administrativas não gerarem resultado, buscar orientação jurídica pode ser o próximo passo.

O que costuma acontecer na prática e quais provas guardar

Na prática, mesmo com a clareza da legislação, as companhias aéreas podem criar obstáculos para o reembolso. Não é incomum que tentem oferecer créditos para futuras viagens em vez do dinheiro, ou que imponham uma taxa de cancelamento passagem abusiva. O prazo de 7 dias para reembolso, embora legal, muitas vezes não é cumprido sem que haja uma intervenção ou cobrança mais incisiva do passageiro.

Para se resguardar, é fundamental guardar todas as provas possíveis:

E-mails: Todas as trocas de e-mails com a companhia aérea, desde a confirmação da compra até as notificações de alteração de voo ou as suas solicitações de reembolso.
Mensagens: Prints de conversas em chats de atendimento online.
Protocolos de atendimento: Anote sempre o número de protocolo de cada ligação telefônica e o nome do atendente.
Comprovante de compra: Fatura do cartão de crédito, extrato bancário ou boleto pago.
Notificações da companhia: Avisos de cancelamento, alteração ou atraso de voo.
Tickets e cartões de embarque: Se você chegou a se apresentar para o voo.

Essas provas serão cruciais caso você precise comprovar seus direitos em instâncias superiores.

Quando procurar um advogado

Mesmo com todas as informações e tentativas de resolução amigável, há momentos em que a intervenção de um profissional se torna necessária. Se a companhia aérea:

Recusar-se a efetuar o reembolso da passagem aérea, mesmo que você se enquadre nos requisitos legais.
Descumprir o prazo de 7 dias para o reembolso.
Aplicar uma taxa de cancelamento passagem abusiva e injustificada.
Não oferecer as opções devidas de reacomodação ou transporte em caso de cancelamento/alteração de voo.
Causar-lhe prejuízos adicionais devido ao cancelamento, atraso ou alteração (como perda de conexões, reservas de hotel, etc.).

Nesses casos, a Gaillac Perucci Advogados está à disposição para ouvir seu caso, analisar a situação e orientá-lo sobre as melhores estratégias para defender seus direitos. Contar com a assessoria jurídica especializada em Direito do Consumidor pode fazer a diferença na garantia do seu reembolso e na reparação de eventuais danos. Não hesite em nos procurar para entender suas opções e buscar a justiça que você merece.

Entendimentos que favorecem o consumidor

O que costuma pesar a favor de quem foi prejudicado

Em casos como golpe do cartão de crédito: a responsabilidade do bancos, boa parte da insegurança vem de achar que “assinei, então não tenho o que fazer”. Não é bem assim: existe um conjunto consolidado de entendimentos que protege quem contratou e serve de base para pedir de volta o que foi pago, retido ou cobrado a mais.

Cláusula abusiva pode ser afastada — mesmo assinada
Contratos de adesão são escritos por uma das partes e aceitos em bloco pela outra. Quando uma cláusula coloca o consumidor em desvantagem exagerada, esvazia a finalidade do contrato ou joga todo o risco do negócio nas costas de quem contratou, ela pode ser reconhecida como nula. A assinatura não convalida o desequilíbrio, e a interpretação de qualquer dúvida é feita da maneira mais favorável ao consumidor.
CDC, arts. 47, 51, IV e §1º, e 54
Ganho desproporcional não se sustenta
Quando a empresa fica com um valor que não corresponde a serviço prestado, custo real ou prejuízo comprovado, o ganho deixa de ter causa. É esse ponto — enriquecimento sem causa e quebra da boa-fé objetiva — que costuma sustentar o pedido de devolução, integral ou parcial, do que foi cobrado ou retido.
Código Civil, arts. 884, 421 e 422
O valor é atualizado, não congelado
Dinheiro parado perde poder de compra. Por isso a discussão envolve correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde o descumprimento. É comum que o valor atualizado fique bem acima do número que aparece no extrato — daí a importância de calcular antes de aceitar qualquer proposta de acordo.
Código Civil, arts. 389, 395 e 406 · Súmulas 43 e 54 do STJ
A prova não precisa ser toda sua
Registros de sistema, gravações de atendimento, memória de cálculo e políticas internas costumam estar com a empresa. Sendo verossímil o relato do consumidor ou reconhecida a sua hipossuficiência técnica, o ônus da prova pode ser invertido — o que muda bastante o equilíbrio da discussão.
CDC, art. 6º, VIII · CPC, art. 373, §1º

Nada disso significa vitória automática — cada caso depende dos documentos e do contexto, e não trabalhamos com promessa de resultado. O que dá para dizer com tranquilidade é que situações como a sua são discutidas todos os dias, com fundamento sólido, e que dar o próximo passo custa apenas uma conversa.

Reclamações mais frequentes

O que mais aparece contra GOL Linhas Aéreas — e o que costuma ficar sem solução

No Reclame Aqui, boa parte dos registros segue o mesmo roteiro: reclamação aberta, resposta padrão, prazo que passa e o problema continua no mesmo lugar. Estes são os cinco cenários que mais se repetem.

1. Cobrança indevida que reaparece todo mês
O cancelamento é confirmado por atendimento, mas a cobrança continua chegando. Cada contato gera um novo protocolo, e nenhum resolve.
2. Estorno prometido e não realizado
O reembolso é reconhecido pela empresa, o prazo é informado, o valor não retorna — e a reclamação é encerrada como atendida.
3. Serviço ou produto que nunca foi entregue
Pagamento confirmado, entrega ou prestação que não acontece, e uma sequência de reagendamentos sem data final.
4. Resposta automática que não enfrenta o problema
O texto padrão pede paciência e informa que o caso está em análise, repetido a cada réplica, até o prazo de resposta se esgotar.
5. Dados, nome negativado ou conta bloqueada sem explicação
Restrição aplicada sem aviso e sem indicação do motivo, com o consumidor tendo que provar sozinho que nada deve.

Os relatos públicos servem aqui só como referência de um padrão: casos abertos, respondidos com texto padrão e encerrados sem solução real. Não é um caminho a seguir — é a constatação de que ele, sozinho, costuma não resolver.

O custo maior raramente é o valor em disputa: são os meses de ligações, e-mails e reaberturas que consomem tempo, atenção e paciência de quem já foi prejudicado. Se o seu caso já percorreu esse trajeto e continua parado, o passo seguinte é outro — reunir o que você tiver e olhar para a situação juridicamente. Cada caso é avaliado individualmente, sem promessa de resultado, com leitura honesta do que é possível.

Você não está sozinho

As perguntas que mais chegam até nós sobre este tema

Estas são, hoje, as dúvidas mais buscadas no Google sobre este assunto — e as mesmas que recebemos todos os dias de quem passou por isso. Veja se o seu caso se encaixa em alguma delas: se sim, é sinal de que o problema é conhecido, tem nome e tem caminho. Toque na pergunta que mais parece com a sua situação para conversar com a nossa equipe.

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Perguntas frequentes

Qual o prazo para pedir reembolso de passagem aérea?

O prazo para a companhia aérea efetuar o reembolso da passagem é de 7 dias, a contar da data da solicitação do passageiro ou da notificação do cancelamento ou alteração do voo, conforme previsto pela ANAC.

Posso ter reembolso total da passagem aérea se desistir da compra?

Sim, o passageiro tem direito ao reembolso integral da passagem se desistir da compra em até 24 horas após o recebimento do comprovante, desde que a compra tenha ocorrido com 7 dias ou mais de antecedência em relação à data do voo, conforme a ANAC.

Quais meus direitos em caso de cancelamento de voo pela companhia aérea?

Em caso de cancelamento de voo, você tem direito a opções como reacomodação em outro voo, reembolso integral do valor da passagem ou a execução do serviço por outra modalidade de transporte, além de assistência material em determinadas situações.

Existe taxa de cancelamento para reembolso de passagem aérea?

Sim, as companhias aéreas podem aplicar uma taxa de cancelamento quando o passageiro solicita o reembolso fora do período de desistência de 24 horas. Contudo, essa taxa deve ser razoável e não pode ser abusiva, sob pena de ser considerada ilegal.

O que fazer se a companhia aérea se recusar a reembolsar a passagem?

Se a companhia aérea se recusar a reembolsar ou não cumprir o prazo, o passageiro pode registrar uma reclamação no Consumidor.gov.br, na ANAC, ou buscar seus direitos judicialmente, com o auxílio de um advogado especialista em direito do consumidor.

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