O direito a promoções de carreira é um tema importante para aqueles que trabalham no serviço público. A promoção funcional é um ato de provimento no cargo público, possibilitando assim, o servidor público, ascender na carreira, com um aumento de vencimentos. Ocorre que, nos entes federados, União, Estados e Municípios, há comumente a violação do direito de promover ou progredir servidores públicos. Isso decorre de omissão ilegal da Administração Pública, que não pode impedir o direito do servidor público ser promovido. Então, ao servidor público que cumprir os requisitos legais para ser promovido surge o direito subjetivo de promoção/progressão.

Porém, alguns Estados e Municípios começaram a alegar impedimento de promover servidores públicos por existência de limite orçamentário de gastos de pessoal em razão da Lei de Responsabilidade Fiscal. A dúvida então que existia é: pode não ocorrer a promoção ou progressão funcional por alegação de superar os limites orçamentários de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal? Essa questão jurídica chegou ao Superior Tribunal de Justiça, que, em março de 2022, julgou o tema repetitivo 1075, que representa a uniformização do entendimento.

Ocorre que nos entes federados há comumente a violação do direito do servidor público ser promovido ou progredir na carreira. Isso decorre da omissão ilegal da Administração Pública, que não pode impedir o direito do servidor público ser promovido. Então, ao servidor público que cumprir os requisitos legais para ser promovido surge o direito subjetivo à promoção/progressão.

Para ingressar com uma ação judicial para requerer seu direito à promoção/progressão funcional é necessário preencher alguns requisitos legais. Entre em contato com o escritório Gaillac Perucci Advogados, especializado em direito administrativo e direitos dos servidores públicos. Nossa equipe de advogados experientes está pronta para defender seus interesses e proteger seus direitos em qualquer situação administrativa.