O desvio de função ocorre quando um servidor público exerce atividades que não são próprias do cargo em que foi empossado. Essa situação é proibida pela lei 8.112/90, que regula o regime jurídico dos servidores públicos federais.
No entanto, muitos servidores públicos são vítimas do desvio de função, seja por imposição da administração pública, seja por necessidade ou conveniência do serviço. Nesses casos, quais são os direitos do servidor público?
De acordo com a Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o servidor público que sofre desvio de função tem direito a receber as diferenças salariais correspondentes à função que efetivamente desempenhou, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. Esse direito é reconhecido mesmo que o servidor não tenha direito ao enquadramento na função desviada2.
Para pleitear as diferenças salariais, o servidor público deve comprovar o desvio de função por meio de documentos ou testemunhas que demonstrem as atividades exercidas e a discrepância com as atribuições do cargo original. O prazo para requerer as diferenças salariais é de cinco anos, contados a partir da data em que o servidor deixou de exercer a função desviada.
Se você é um servidor público e está sofrendo desvio de função, saiba que você pode buscar seus direitos na Justiça. Para isso, você precisa de um advogado especializado em direito administrativo, que possa orientá-lo e defender seus interesses.
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