O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um meio usado pelo poder público para apurar possíveis atos ilícitos cometidos pelos funcionários públicos. Ou seja, identificar possíveis desvios na conduta dos servidores durante seu trabalho em determinado órgão público. O PAD possui uma série de etapas, que vão desde a apuração do fato ou conduta irregular até o julgamento pela autoridade administrativa competente.
O que é o PAD?
Concebido para apurar a responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou por práticas que tenham relação com as funções do cargo, o PAD é um instrumento importante para garantir a transparência e a eficiência no serviço público.
Fases do PAD
O processo administrativo disciplinar possui, basicamente, as seguintes fases:
- Instauração: depende da existência de investigação prévia ou de denúncia que aponte o cometimento de alguma irregularidade pelo servidor.
- Comissão disciplinar: formada por três servidores estáveis designados pela autoridade competente.
- Instrução: fase em que são produzidas as provas e ouvidas as testemunhas.
- Defesa: oportunidade para o acusado apresentar sua defesa.
- Julgamento: decisão da autoridade competente.
Direitos do servidor
Durante todo o processo, é garantido ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório, além da presunção de inocência até a decisão final.
Como se proteger?
Para se proteger de possíveis abusos no âmbito do PAD, é importante conhecer seus direitos e deveres como servidor público. Além disso, é fundamental contar com o apoio de profissionais especializados em direito administrativo.
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