Direitos do consumidor 123 Milhas: o que fazer se você comprou passagens da empresa em recuperação judicial
Você comprou passagens aéreas com desconto pela 123 Milhas e agora está sem saber o que fazer? A empresa, que oferecia bilhetes da sua linha promocional (com datas flexíveis), suspendeu as emissões e entrou com um pedido de recuperação judicial. Muitos consumidores ficaram prejudicados e sem garantia de viagem.
Neste artigo, vamos explicar o que é a recuperação judicial, quais são os direitos do consumidor nesse caso e como buscar uma indenização com a ajuda de um advogado especializado em direito do consumidor.
O que é a recuperação judicial?
A recuperação judicial é um instrumento legal que permite às empresas em dificuldades financeiras renegociar suas dívidas com os credores e evitar a falência . A recuperação judicial tem como objetivos preservar a atividade econômica da empresa, os empregos dos trabalhadores, os interesses dos credores e a função social da empresa .
A Lei 11.101/05, que foi alterada pela Lei 14.112/20, regula a recuperação judicial e traz novas regras e procedimentos para o processo . A recuperação judicial pode ser requerida por empresários e sociedades empresárias que tenham inscrição no CNPJ há pelo menos dois anos e que estejam em crise econômico-financeira, desde que não sejam sociedades de economia mista, instituições financeiras, empresas públicas, ONGs e cooperativas .
A empresa devedora deve apresentar um plano de recuperação para renegociar suas dívidas com os credores. O plano deve ser aprovado pelos credores e homologado pelo juiz, sob a fiscalização de um administrador judicial .
Quais são os direitos do consumidor nesse caso?
A recuperação judicial não afeta diretamente os direitos do consumidor, que devem ser respeitados pela empresa em recuperação, independentemente da situação financeira dela . O consumidor que tiver algum problema com a empresa em recuperação judicial pode buscar as vias administrativas ou judiciais para defender seus direitos.
Em geral, quem comprou passagens da 123 Milhas pode tentar as seguintes alternativas:
- Entrar em contato com a empresa e solicitar o reembolso integral ou a remarcação da viagem sem custo adicional.
- Entrar em contato com a companhia aérea e verificar se o bilhete foi emitido e se há possibilidade de alteração ou cancelamento.
- Registrar uma reclamação no site do Procon ou na plataforma Consumidor.gov.br e aguardar uma solução administrativa.
- Acionar a Justiça e pedir uma indenização por danos morais e materiais, além da garantia da viagem ou do reembolso.
Como buscar uma indenização com a ajuda de um advogado especializado?
Para defender os seus direitos de forma efetiva, é importante contar com o apoio de um advogado especializado em direito do consumidor. O escritório Gaillac Perucci está à disposição para orientar e representar os consumidores lesados pela 123 Milhas. Entre em contato conosco e saiba como podemos ajudá-lo.
O escritório Gaillac Perucci tem experiência na área de direito do consumidor.Não deixe de defender os seus direitos. A recuperação judicial da 123 Milhas não pode ser uma desculpa para prejudicar os consumidores que confiaram na empresa e pagaram pelas passagens. Se você foi um deles, entre em contato conosco e vamos juntos buscar a sua indenização.
