Modelos de E-mail para Solicitar Reembolso à Companhia Aérea
1. Cancelamento Dentro de 24 Horas da Compra (Baseado na Resolução ANAC nº 400/2016)
Assunto: Solicitação de Reembolso – Cancelamento de Passagem Dentro de 24 Horas
Prezados,
Venho, por meio deste, solicitar o reembolso integral do valor pago pela passagem aérea referente à reserva [inserir número da reserva], adquirida no dia [inserir data], conforme o artigo 3º, inciso II, da Resolução ANAC nº 400/2016, que assegura ao passageiro o direito de desistir da compra no prazo de até 24 horas após a emissão do bilhete, desde que este tenha sido adquirido com antecedência igual ou superior a 7 dias da data de embarque. Diante disso, solicito a restituição integral do valor pago, sem a aplicação de multas ou qualquer outra penalidade.
Aguardo uma resposta no prazo máximo de 24 horas, conforme determina a legislação vigente.
Atenciosamente,
[Seu nome completo]
[Seu CPF]
[Data]
2. Cancelamento Dentro do Prazo de 7 Dias (Baseado no Art. 49 do CDC)
Assunto: Solicitação de Reembolso – Cancelamento Dentro do Prazo de 7 Dias
Prezados,
De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), venho solicitar o reembolso integral do valor pago referente à passagem aérea [inserir número da reserva], comprada no dia [inserir data]. O cancelamento foi realizado dentro do período de arrependimento de 7 dias contados a partir da data de compra, conforme prevê a legislação aplicável às relações de consumo.
Solicito, portanto, a devolução do valor total, sem a cobrança de multas ou taxas adicionais, conforme estipula o artigo supramencionado. Aguardo retorno e solução no prazo de até 24 horas.
Atenciosamente,
[Seu nome completo]
[Seu CPF]
[Data]
3. Cancelamento Após o Prazo de 7 Dias (Baseado no Art. 740 do Código Civil)
Assunto: Solicitação de Reembolso – Cancelamento de Passagem Após 7 Dias (Art. 740 do Código Civil)
Prezados,
Venho, por meio deste, solicitar o reembolso integral do valor pago referente à reserva [inserir número da reserva], adquirida no dia [inserir data]. Com base no artigo 740 do Código Civil Brasileiro, que prevê a restituição do valor pago quando o cancelamento da viagem é feito com antecedência e o transportador tem a possibilidade de revender o bilhete, solicito a restituição do valor total, sem a aplicação de multas.
Aguardo uma resposta no prazo de até 24 horas.
Atenciosamente,
[Seu nome completo]
[Seu CPF]
[Data]
Lista de Contatos das 10 Maiores Companhias Aéreas Brasileiras e Internacionais
Para facilitar o envio da sua solicitação, seguem os e-mails de atendimento ao cliente das maiores companhias aéreas:
Brasileiras:
- LATAM Brasil – atendimento.linhares@latam.com
- GOL Linhas Aéreas – atendimento@gol.com.br
- Azul Linhas Aéreas – faleconosco@voeazul.com.br
- Avianca Brasil – sac@avianca.com.br
- Passaredo Linhas Aéreas – sac@voepass.com.br
Internacionais:
- American Airlines – customerrelations@aa.com
- Delta Airlines – customer-care@delta.com
- United Airlines – customerrelations@united.com
- Air France – mail.meda@airfrance.fr
- British Airways – ba.customerservice@ba.com
Obs.: Os e-mails podem ser atualizados pelas companhias aéreas. Recomenda-se verificar a validade diretamente no site oficial da empresa.
Ficou com Dúvidas?
Estou à disposição para auxiliar em qualquer dúvida ou problema que possa surgir no processo de solicitação de reembolso. Entre em contato comigo pelos dados de contato disponíveis na página inicial do site. Será um prazer ajudar!
Cancelamento e Alteração de Passagens Aéreas: Proteção do Consumidor Além das Normas da ANAC
No âmbito das passagens aéreas, muito se fala sobre a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que estabelece regras para o transporte aéreo no Brasil. No entanto, é importante esclarecer que as resoluções da ANAC possuem natureza infralegal, ou seja, elas estão subordinadas a leis superiores, como o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Civil (CC). Isso significa que, em caso de conflito entre as normas, prevalecerão as disposições legais previstas em leis federais. Além disso, sempre que os direitos do consumidor forem lesados, é possível invocar essas legislações mais amplas para assegurar a devida proteção ao passageiro.
